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Termos Gerais de Uso da Plataforma Tasskee

Versão 20/12/2024

Estes termos e condições, incluindo os anexos, constituem um contrato que determina as regras para acesso e/ou utilização da plataforma TASSKEE e seus recursos. O acesso e/ou uso da plataforma envolve a aceitação destes Termos e Condições pelos usuários.

TERMOS E CONDIÇÕES

1 - PLATAFORMA TASSKEE

1.1 A Tasskee é uma plataforma de gestão de projetos que simplifica o planejamento, a execução e o monitoramento das suas atividades. Com a Tasskee, você pode organizar suas tarefas, colaborar com sua equipe e acompanhar o progresso dos seus projetos de maneira eficiente e intuitiva.

1.2. A cessão da licença(s) de uso da plataforma, de titularidade da Tasskee, será temporária e não exclusiva.

1.3. A UTILIZAÇÃO DA LICENÇA, ORA CONTRATADA, NÃO IMPLICA EM NENHUMA PARTICIPAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NAS OPERAÇÕES DO USUÁRIO; E A OPERAÇÃO DO USUÁRIO NÃO CONTA COM NENHUMA PARTICIPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU INGERÊNCIA DA TASSKEE.

1.4. A Tasskee prestará suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da plataforma, através do canal disponibilizado pela CONTRATADA ou plataforma de atendimento, de acordo com o plano contratado, em horário comercial, das 8h00 às 18h00, de 2ª a 6ª feira; Verificar disponibilidade em pontos facultativos e não incluídos feriados.

2 - CADASTRO DE USUÁRIO

2.1 Para acesso à PLATAFORMA TASSKEE o usuário deverá obrigatoriamente efetuar o cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles razão social, endereço de e-mail válido, CNPJ ativo, nome do representante legal, CPF e endereço. Quando por meio de preposto, este deverá ser devidamente qualificado e documentado, assumindo, expressamente, integral responsabilidade sobre as informações, documentação, atuação e eventuais prejuízos causados por ele.

2.1.1 O usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitá-lo à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei e suspensão ou cancelamento da conta Tasskee.

2.1.2 Autorização para consulta ao SPC e banco de dados - os usuários autorizam a TASSKEE, a realizar consultas gerais relativas ao CNPJ e CPF, perante a Junta Comercial e Órgãos Estatais, no SPC/SERASA, mídias sociais, sistemas de banco de dados, entre outras pesquisas necessárias, para fins de aprovação do seu cadastro.

2.1.3 Com o preenchimento completo do cadastro, o usuário demonstra interesse e autoriza o prosseguimento do respectivo processo de análise e adesão da plataforma TASSKEE.

2.1.4 O usuário declara ciência sobre as regras de utilização dos serviços da plataforma Tasskee.

2.1.5. O usuário se compromete a manter seu cadastro atualizado e a informar alterações dos dados cadastrais, incluindo, contato telefônico ou contato de e-mail, sob pena de, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

2.2. Cláusula de Conformidade - Compliance. O usuário declara que:

I) se compromete em utilizar a plataforma Tasskee, agindo com honestidade e integridade nos suas organizações;
II) adotará procedimentos internos de integridade que corresponda com a estrutura e complexidade do seu negócio para garantir o fiel cumprimento das leis por seus funcionários, executivos, diretores, representantes, prepostos, prestadores de serviços e procuradores;
III) atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA);
IV) não promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a pessoa a ele relacionada;
V) não financia, custeia, patrocina ou de qualquer outro modo, subvenciona a prática de atos ilícitos;
VI) não utiliza pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
VII) não frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
VIII) não cria de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato onerosos;
XV) não obtém vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos em atos negociais;
X) não manipula ou frauda o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados.

2.3. A aceitação do usuário pela Tasskee, está condicionada a critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do usuário e do(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es), cabendo ao usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela Tasskee, no prazo indicado pelo solicitante, sempre que solicitado.

2.4. Na hipótese de reprovação do cadastro, a conta Tasskee será encerrada imediatamente.

2.5. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços da Tasskee os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades, estejam sujeitos às Sanções ou que tenham sido suspensos da plataforma TASSKEE, temporária ou definitivamente.

3 - PRAZO

3.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir da ativação da conta Tasskee.

3.2. Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação contrária por escrito de nenhuma das Partes antes deste prazo e nos termos deste Contrato, o presente fica automática e sucessivamente renovado por iguais e sucessivos períodos.

4 - PLANOS

4.1. O usuário deve escolher o plano que melhor atenda às suas necessidades, considerando as funcionalidades, características e diferenças no momento da contratação. A cobrança será feita com base no valor mensal por usuário ativo na plataforma. O valor total do plano poderá variar de acordo com a quantidade de usuários ativos durante o período de cobrança.

4.1.1. O usuário poderá realizar upgrades ou downgrades no plano contratado a qualquer momento:

A) Upgrade: Para adicionar novos usuários ou funcionalidades, o valor será ajustado proporcionalmente ao número adicional de usuários ativos.
B) Downgrade: Reduções no número de usuários ou funcionalidades serão aplicadas no próximo ciclo de cobrança, sem restituição de valores já pagos.

4.1.2. Caso novas funcionalidades sejam adicionadas à plataforma, o usuário não terá direito automático a essas funcionalidades. Se for de seu interesse, deverá contratar um novo plano ou ajuste que inclua essas funcionalidades, exceto quando se tratar de melhorias nas funcionalidades já existentes no programa contratado.

4.2. O valor cobrado pela prestação dos serviços será calculado com base no número de usuários ativos no plano contratado e poderá ser consultado no painel de cobrança, disponível na área logada do usuário.

4.3. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicadas as seguintes penalidades:

Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito.
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente a partir da data de vencimento da fatura.
Atualização do débito com base no IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Suspensão imediata do serviço até a regularização do pagamento.

4.4. Os valores dos planos poderão sofrer alterações ou reajustes anuais a critério exclusivo da plataforma, de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice substituto. O usuário será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre quaisquer alterações no valor.

5 - USO DA PLATAFORMA TASSKEE

5.1. O software pode sofrer interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, ainda que demandem longa duração.

5.1.1. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, serão realizadas, preferencialmente, em horários noturnos e de baixo movimento.

5.2. O usuário reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

5.3. O usuário deve utilizar a Plataforma Tasskee de forma adequada e de boa-fé, respeitando os regramentos legais vigentes que regulam sua atividade e de acordo com os termos e condições da Tasskee. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Tasskee poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário e o usuário declara que responderá integral, única e exclusivamente por todos os atos praticados por si, seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta Tasskee.

5.4. O Usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese, poderá atrelar os serviços oferecidos pela Tasskee a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, bem como não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro.

5.5. É recomendado ao usuário utilizar componentes de criptografia para assegurar a segurança nas transmissões de dados, isentando a Tasskee responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos.

6 - DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.

6.2 As Partes deverão indenizar, defender e assegurar a outra Parte por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, direta ou indiretamente, do descumprimento da obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação ao seu descumprimento efetivo ou potencial;

6.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula vigerá durante a vigência do presente contrato, estendendo-se por um prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual.

6.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

A) Seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
B) Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
C) Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
D) Seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
E) Seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte;
F) Ou se torna sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

6.5. A Tasskee não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

6.6. O usuário se declara ciente de que a contratada não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do seu ambiente virtual, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de usuários a tal ambiente; Assumindo a responsabilidade pela instalação e manutenção da atualização de sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento que terá acesso às soluções e serviços disponibilizados pela Tasskee.

6.7. Com relação aos dados pessoais, o usuário declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de Privacidade da Tasskee.

7 - DA NATUREZA CONTRATUAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

7.1. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

7.2 Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do usuário e a Tasskee, sendo que a contratada nem mesmo será subsidiária ao usuário neste assunto.

8 - RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A Tasskee pode interromper/suspender o acesso do usuário à plataforma e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento por parte do usuário, pecuniário ou não pecuniário, bastando somente uma notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a Tasskee.

8.2. A Tasskee também pode interromper/suspender o acesso do usuário, temporária/definitivamente, caso considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da plataforma para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes termos e condições, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Tasskee, seus sócios, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros.

8.3. As partes podem denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada por escrito com uma antecedência mínima de 7 (dias) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo, desde que não haja débitos em aberto.

8.4. Nos casos de rescisão antecipada que se apurar saldo credor, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) a parte credora no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão.

8.5. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, nenhum valor será restituído nem mesmo parcial ou proporcionalmente pela Tasskee, em razão de se destinar a remunerar serviço específico prestado.

8.6. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, este Contrato, caso haja o descumprimento de cláusula ou condição aqui estabelecida, se comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha a mesma sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente.

8.7. Em qualquer das hipóteses de rescisão, o usuário poderá/deverá solicitar os dados da conta no prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvado a hipótese de inadimplência, cuja regularização deverá preceder a solicitação de dados.

8.7.1. Ultrapassado o período previsto na cláusula supra, os dados são eliminados automaticamente, para fins de segurança da informação.

9 - TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

9.1. O usuário se compromete a pagar pontualmente as cobranças e/ou os acréscimos referente às licenças concedidas e/ou serviços correlatos.

9.2. O usuário se compromete a indenizar a Tasskee, regressiva e integralmente, em caso de condenação judicial e/ou administrativa, em função do presente contrato.

9.3. O usuário se compromete a não aceitar, receber, solicitar e/ou contratar funcionários/colaboradores/empregados da Tasskee (seja ele de qualquer nível hierárquico e/ou função), de forma direta ou indireta, para consultoria e/ou prestação de serviço referente a gestão, programação, otimização, curso ou quaisquer outros serviços que concorram com a Tasskee, seja para trabalhar direta ou indiretamente para o usuário e/ou qualquer outra empresa e/ou pessoa ligada direta ou indiretamente a si. Cláusula válida durante a vigência do presente contrato, mais um período de 12 meses após eventual rescisão ou por todo o tempo que o funcionário/colaborador/empregado seja um contratado da Tasskee.

9.4. O usuário autoriza, expressamente, que a Tasskee a contactar ou ser contatada pelos seus clientes, em observância ao cumprimento de todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira.

A conta do usuário poderá ser bloqueada total ou parcialmente, a critério da TASSKEE, pelas seguintes razões:

A) Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de usuários pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra a Tasskee
B) Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições;
C) Questões relativas à idoneidade do usuário ou a informações cadastrais;
D) Caso seja identificada abertura de nova conta de mesma titularidade do usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes termos e condições;
E) Ilegalidade nas atividades realizadas;
F) Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

10 – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

10.1. O usuário autoriza a TASSKEE a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marca e logotipo, e endereço, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da Tasskee.

10.2. O usuário se compromete a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da Tasskee, seja no seu site ou demais materiais publicitários, sem prévia autorização, por escrito.

10.3. A contratada pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, de forma que o novo contrato substituirá o anterior.

10.4. Caso ocorra a extinção de algum serviço contratado, a continuidade da prestação desse serviço dependerá da disponibilidade técnica da contratada.

10.5. É vedada a cessão de uso da plataforma Tasskee pelo usuário à terceiros, sendo essa postura passível de rescisão contratual, com aplicação da penalidade prevista nesses Termos e Condições.

10.6. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

10.7. O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.

10.8. Caso qualquer um dos termos, cláusulas ou obrigações previstas neste contrato venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou a exigibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada, deverá ser substituído por outra que reproduza, na sua substância, disposição contratual com resultado prático similar.

11 - DO FORO E ASSINATURA DIGITAL

11.1. Foro. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas, questões controversas e/ou disputas referentes ao presente instrumento, é o da Cidade de Palhoça/SC/BRASIL com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

11.2. Assinatura. As Partes, reconhecem que esse documento poderá ser assinado por meio físico ou eletrônico, sendo consideradas válidas e plenamente eficaz as referidas assinaturas, nos termos do artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020.

Palhoça/SC, ____________ de ____________ de _____.